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23.03.2010
Dispensa de licitação para a compra de livros

De acordo com o item 1 do artigo 25, da lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a aquisição de materiais e equipamentos ou no caso de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Para comprovar esta condição, no RS, as editoras e distribuidoras associadas à CRL podem obter a "carta de exclusividade" na própria entidade. Mais informações: 3286.4517, com Gerson.

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